O direito à exclusão da base de cálculo da CSSL das receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus

Relativizar a coisa julgada

Gisele Leite, Mestre e doutora em Direito Civil. Mestre em Filosofia. Professora da FGV, da EMERJ. Conselheira-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. E-mail: [email protected]

Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. "Unidades Públicas essenciais". Ilegalidade.

Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Requisitos para a preventiva.

Habeas Corpus liberatório. Entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada. Processo em fase de diligências.

A sistemática jurisprudencial no CPC/2015

O presente artigo discorre sobre a sistemática jurisprudencial no CPC/215

Advogados são condenados por apropriação indébita e outros crimes

As penas passam dos 20 anos de prisão para cada advogado.

Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação

O entendimento foi firmado pela Quinta Turma.

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.

Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado.

Acidente de trabalho. Atividade de risco.

Exigindo a empregadora que a empregada se utilizasse de patins para locomoção no interior do estabelecimento, responde objetivamente pelo acidente sofrido, porquanto caracterizada atividade de risco.

Normas coletivas.

Contribuições relativas a não-associados.

Ação de Usucapião. Terreno localizado em área de manancial e objeto de restrições ambientais.

Fazenda Pública que busca seja determinada a averbação destas na matrícula do imóvel. Possibilidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ato criminoso direcionado à vítima.

Indenização. Nexo causal com o labor exercido.

Pedido de suspensão. Ausência de lesão grave.

Agravo regimental desprovido.

Oposição desiste de acordo e derruba MP

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

Lula assina MP criando Secretaria dos Portos

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

CCJ aprova aposentadoria aos 75 para juízes

Aumento no valor do auxílio-alimentação